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Detetive Particular com a nova lei 13.432/2017 é reconhecido , Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.

Lei publicada nesta quarta-feira (12/4) permite que detetive particular colabore com investigação policial em curso.
123RF

A Lei 13.432/2017, publicada nesta quarta-feira (12/4), permite que esse profissional colabore com investigação policial em curso, se autorizado pelo cliente e pelo delegado de polícia, “que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”. Fica proibido, porém, de participar diretamente de diligências policiais.

Quem executar a atividade também não pode aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar resultados da coleta de informações — “salvo em defesa própria” — e ainda utilizar os dados coletados contra o contratante. O texto, porém, não fixa punições expressas em caso de descumprimento.

A lei define ainda como deveres do detetive preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. E exige que toda investigação seja contratada por escrito, incluindo nome do cliente, prazo de vigência, local de prestação do serviço, honorários e a forma de pagamento.

Curso dispensável
Temer vetou quatro trechos da proposta enviada pelo Senado. Na redação anterior, por exemplo, era obrigatório que os profissionais da área demonstrassem capacidade civil e penal; não tivessem nenhuma condenação penal; comprovassem escolaridade de nível médio, pelo menos, e tivessem diploma em curso de formação com 600 horas — as aulas deveriam incluir Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União entenderam que impor requisitos impediria o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas e violaria o princípio da presunção de inocência, contrariando a Constituição Federal. Para o governo federal, a retirada do dispositivo não acarreta “potencial dano social”.

Também foi vetado artigo que listava quais as informações passíveis de investigação: infrações administrativas, casos de família e questões trabalhistas, por exemplo. Na justificativa, o Planalto diz que o texto gerava insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Enquanto o projeto de lei reconhecia o detetive particular como profissional liberal, o Ministério da Fazenda preferiu deixar esse ponto de lado, pois “a legislação previdenciária não contempla o conceito ali disposto, elencando as categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial”.

Fiscalização
A redação original buscava criar um conselho federal para regular a profissão e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A previsão foi retirada ainda na Câmara dos Deputados, porque esse tipo de autarquia só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo.

Mesmo sem lei específica, a profissão de detetive particular já era descrita na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a Lei 13.432/2017.   http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/lei-detetive-particular-reconhecido-ajudar-policia 

LEI

Profissão de detetive particular é reconhecida, e procura é alta

Senado aprovou projeto que regulamenta atividade, estabelece competências e exige curso de formação

Na rua. O detetive wt credita ser bom por ter muitos contatos e parceiros importantes
PUBLICADO EM 09/04/17 – 03h00

Eles fazem, hoje, até “reaproximação de casais”. Vigiam o ex para descobrir como ele pode se apaixonar por você novamente e te falar quando ele estiver na balada para promover um “encontro casual”. Com essa turma no mercado não dá para acreditar nem no acaso, e é bom desconfiar da própria sombra, pois se tiver culpa no cartório, eles descobrem. Os detetives particulares diversificam cada vez mais o leque de atividades, são muito demandados e estão prestes a ter a profissão regulamentada por lei.

O Senado aprovou em março o projeto de lei nº 106, de 2014, que regulamenta a atividade de “coleta de dados e informações de interesse privado”, estabelecendo competências e exigindo curso de formação. A proposta aguarda sanção presidencial e é bem vista por muitos que estão na área, já que hoje qualquer profissional autônomo pode prestar esse serviço.

O reconhecimento vem após uma grande expansão dessa profissão no mercado. Agências do ramo estimam que haja pelo menos 50 mil atuando como autônomos em todo o país – com a regulamentação da profissão, haverá um cadastro mais fidedigno, aumentando também a segurança de quem contrata o serviço.

Aquele detetive com lupa e chapéu, como o personagem atrapalhado Mário Fofoca, da novela “Elas Por Elas” (1983), deu lugar a profissionais discretos – muitos não aceitaram nem dar entrevistas –, que usam microcâmeras escondidas nos mais diversos objetos e que, na frente de um computador com softwares avançados, pesquisam pistas, rastros e paradeiros, relatando histórias inimagináveis.

Serviços. Ainda há muita procura relacionada a casos conjugais – para comprovar traições –, mas as missões dos detetives hoje vão desde a busca de pessoas e animais desaparecidos; pais que querem fiscalizar filhos adolescentes e o uso de drogas; monitoramento de empregadas domésticas e cuidadores de idosos e crianças; e empresas que querem verificar irregularidades de funcionários e concorrentes.

Os detetives estão tão acostumados a averiguar a vida de todos que, ao serem entrevistados pela reportagem, três deles ficaram desconfiados de trote, faziam perguntas e prometiam rastrear a ligação. Mas quando começamos a entrar nesse universo de perseguição, escutas e filmagens, a impressão é que não tem mesmo jeito de não ficar cabreiro.

Flagrante. Na caça à traição, eles utilizam rastreadores quase imperceptíveis colocados nos carros dos supostos traidores, filmam com câmeras em bonés, óculos e chaveiros sentados ao lado do provável casal de amantes e costumam apresentar o flagrante em duas semanas – um serviço que não sai a menos de R$ 4.000. Antigamente, sem tanta tecnologia, demorava o dobro do tempo, lembra a detetive Patrícia Karany, 42, no ramo há mais de 20 anos. Ela comanda atualmente uma equipe de dez investigadores na cola dos infiéis.

Mas a “prova legítima ainda é a vigilância, é seguindo os passos”, ressaltou o detetive Wilson Teixeira, 44, que começou na carreira aos 21 anos. Para os clientes “conjugais”, ele diz que tem uma mulher que trabalha com ele que é “muito boa nisso”, porque Teixeira gosta é de procurar desaparecidos. “Já encontrei 1.263 pessoas nesses 23 anos, filhos procurando pais biológicos, mãe que fez doação do filho e se arrependeu. É muito satisfatório, mas tem gente que busco até hoje”, afirma. Por uma pesquisa rápida na internet, ele cobra R$ 350 e, nos casos mais trabalhosos, R$ 6.000 por 80 horas de trabalho, mas diz que tem gente cobrando até R$ 60 mil. E, segundo ele, cliente nunca falta.

POLICIAIS

Polêmica. A regulamentação, segundo o texto de aprovação da lei, busca também diferenciar profissionais de áreas afins, especialmente das polícias.

Ajudantes. Os policiais, porém, costumam fazer extra como detetives particulares, segundo fontes entrevistadas, e auxiliam no processo de investigação repassando informações da polícia. Há os que começam como detetives e entram para a polícia depois, pois se interessam em ser investigadores criminais.

CURSO

Tempo de formação é questionado

O salário médio de um detetive particular gira em torno de R$ 7.000, conforme profissionais da área. Mas não basta visar salário, tem que gostar de investigar a vida alheia por 24 horas e ter aptidão. Na internet, é possível encontrar vídeos que ensinam técnicas de abordagens. Com isso e bons equipamentos, já tem muitos atuando como investigadores. Há também cursos online e apostilas. Mas sem regulamentação não há regras, e há vários “oportunistas” na função. A proposta aprovada no Senado sugere um curso de formação de 600 horas.

“É um exagero e não deixa claro como deverá ser feito o curso”, destacou o supervisor de uma agência nacional que tem 600 detetives e pediu anonimato. Ele lembrou ainda que, para a elaboração do projeto, empresas como a dele não foram consultadas. “Não sei se (a lei) é para delimitar ou limitar algum tipo de atuação”, questionou.

“(A profissão) não comporta mais amadores ou aventureiros”, diz trecho do relatório que aprovou a proposta no Congresso. (JS)

http://www.otempo.com.br/cidades/profiss%C3%A3o-de-detetive-particular-%C3%A9-reconhecida-e-procura-%C3%A9-alta-1.1458431

 

Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

Da Redação | 12/04/2017, 13h52 – ATUALIZADO EM 28/04/2017, 11h30

A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada nessa terça-feira (11) e publicada com uma série de vetos nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira (12).

Será considerado detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.

De acordo com a nova lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado de polícia.

Farão parte dos deveres do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

Entre as proibições à atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os dados coletados contra o cliente contratante.

O detetive particular será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o profissional.

Vetos

O primeiro trecho vetado da lei dizia que o texto “regulamenta” a profissão. O presidente Michel Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar a execução de funções similares por outros profissionais.

Também foi vetado o artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Foram vetados ainda os pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com carga horária de, no mínimo, 600 horas. De acordo com Temer, a necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a habilitação e também de profissionais de outras áreas, “sem que se caracterize potencial dano social”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/12/sancionada-lei-que-reconhece-profissao-de-detetive-particular

A investigação de crimes no Brasil é uma atividade exclusiva dos órgãos públicos (polícia, Ministério Público, Tribunais de Contas etc.)?

NÃO. Não existe uma determinação de que somente o Poder Público possa apurar crimes.

A imprensa, os órgãos sindicais, a OAB, as organizações não governamentais e até mesmo a defesa do investigado também podem investigar infrações penais.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode investigar delitos, até mesmo porque a segurança pública é “responsabilidade de todos” (art. 144, caput, da CF/88).

Obviamente que a investigação realizada por particulares não goza dos atributos inerentes aos atos estatais, como a imperatividade, nem da mesma força probante, devendo ser analisada com extremo critério, não sendo suficiente, por si só, para a edição de um decreto condenatório (art. 155 do CPP). Contudo, isso não permite concluir que tais elementos colhidos em uma investigação particular sejam ilícitos ou ilegítimos, salvo se violarem a lei ou a Constituição.

Investigação criminal defensiva

Com base no que foi explicado acima, a doutrina defende que é plenamente possível que ocorra a chamada “investigação criminal defensiva”.

A investigação criminal defensiva pode ser conceituada como a possibilidade de o investigado, acusado ou mesmo condenado realizar diligências a fim de conseguir elementos informativos (“provas”) de que não houve  crime ou de que ele não foi o seu autor.

Renato Brasileiro aponta alguns objetivos da investigação criminal defensiva:

“a) comprovação do álibi ou de ouras razões demonstrativas da inocência do imputado;

  1. b) desresponsabilização do imputado em virtude da ação de terceiros;
  2. c) exploração de fatos que revelam a ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade;
  3. d) eliminação de possíveis erros de raciocínio a quem possam induzir determinados fatos;
  4. e) revelação da vulnerabilidade técnica ou material de determinadas diligências realizadas na investigação pública;
  5. f) exame do local e a reconstituição do crime para demonstrar a impropriedade das teses acusatórias;
  6. g) identificação e localização de possíveis peritos e testemunhas.” (Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 188).

Apesar de ser mais comum durante a fase do inquérito policial, nada impede que a investigação criminal defensiva ocorra também na fase judicial e mesmo após a sentença penal condenatória considerando a possibilidade de revisão criminal.

Obviamente, a investigação criminal defensiva deverá respeitar a lei e a Constituição, não podendo ser adotadas diligências que violem a ordem jurídica ou direitos fundamentais. Ex: não é possível a realização de uma interceptação telefônica.

O projeto do novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei nº 156/2009) prevê, expressamente, o instituto da “investigação criminal defensiva”.

Lei nº 13.432/2017

A Lei nº 13.432/2017 dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Considera-se detetive particular “o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.” (art. 2º).

O detetive particular pode colaborar formalmente com a investigação conduzida pelo Delegado no inquérito policial?

SIM. Essa possibilidade foi expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 13.432/2017:

Art. 5º  O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Vale ressaltar, no entanto, que esta participação somente ocorrerá se a autoridade policial expressamente concordar:

Art. 5º (…)

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Assim, como o responsável pelo inquérito policial é o Delegado de Polícia (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013), ele tem o poder de rejeitar a participação formal do detetive particular no inquérito.

O detetive particular pode acompanhar o Delegado ou investigadores nas diligências realizadas? Ex: participar de uma busca e apreensão?

NÃO. A Lei nº 13.432/2017 afirma que, mesmo quando for admitida a colaboração do detetive particular na investigação policial, ainda assim ele não poderá participar das diligências policiais:

Art. 10.  É vedado ao detetive particular:

(…)

IV – participar diretamente de diligências policiais;

Uma última pergunta mais polêmica: vimos acima que, pelo texto da Lei, “o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.” (art. 5º). Se o Delegado não autorizar a colaboração do detetive, mesmo assim este poderá realizar, fora do inquérito policial, diligências investigativas a pedido da defesa?

Penso que sim. O art. 5º da Lei nº 13.432/2017 refere-se à autorização do Delegado de Polícia para que o detetive particular colabore formalmente com o inquérito policial. No entanto, ainda que o Delegado rejeite esta participação por entendê-la desnecessária ou impertinente, ele não pode impedir que o investigado realize investigação criminal defensiva utilizando-se dos serviços de um detetive particular.

A investigação criminal defensiva, desde que respeitado o ordenamento jurídico, é possível independentemente de autorização do Delegado, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de quem quer seja. Isso porque essa atividade é uma consequência da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer investigado. Em outras palavras, pelo fato de o investigado poder se defender amplamente, ele tem o direito de buscar “provas” de sua inocência.

Para fins de concurso público, contudo, importante conhecer e assinalar, na prova, a redação literal do art. 5º da Lei nº 13.432/2017.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei, mas os artigo que poderá ser cobrado em provas foi destacado acima.

Márcio André Lopes Cavalcante

Professor

 

http://www.dizerodireito.com.br/2017/04/lei-134322017-detetive-particular-e.html

 

 

 

Senado aprova projeto que regulamenta a profissão de detetive particular

Texto delimita a atuação do detetive particular além de estabelecer requisitos para o exercício da profissão. Proposta vai à sanção presidencial.


O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que regulamenta a profissão de detetive particular.

O texto, que segue para a sanção presidencial, delimita a atuação do profissional, além de estabelecer requisitos para o exercício da atividade.

De acordo com a proposta, o detetive particular poderá atuar em investigações de casos familiares, conjugais, de quebra de contrato, de desaparecimento e localização de pessoas ou animais.

O texto também prevê que o detetive particular pode apurar questões de idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas, entre outros tipos de investigação.

Ainda segundo o projeto, caso a investigação do detetive detecte indício de crime, o procedimento deve ser interrompido e a situação notificada à autoridade policial.

Defensores do texto argumentaram que é necessário diferenciar a função do detetive particular da atividade policial.

Requisitos

Para o exercício da profissão, o postulante a detetive particular deverá ter nível médio e ter concluído curso de profissionalização, com carga de 600 horas, em “atividade de coleta de dados e de interesse privado”.

Ele também deve ter, no currículo, conhecimentos de direito. Pela proposta, o detetive particular não pode ter histórico de condenação penal.

http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-profissao-de-detetive-particular.ghtml

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Mensagem de veto Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  (VETADO).

Art. 2º  Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

  • 1º  Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.
  • 2º  (VETADO).

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Art. 6º  Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

Art. 7º  O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

Art. 8º  O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I – qualificação completa das partes contratantes;

II – prazo de vigência;

III – natureza do serviço;

IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V – local em que será prestado o serviço;

VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Art. 9º  Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:

I – os procedimentos técnicos adotados;

II – a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;

III – data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

Art. 10.  É vedado ao detetive particular:

I – aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;

II – aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:

  1. a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
  2. b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;

III – divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;

IV – participar diretamente de diligências policiais;

V – utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

Art. 11.  São deveres do detetive particular:

I – preservar o sigilo das fontes de informação;

II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;

III – exercer a profissão com zelo e probidade;

IV – defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;

V – zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;

VI – restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;

VII – prestar contas ao cliente.

Art. 12.  São direitos do detetive particular:

I – exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;

II – recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;

III – renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;

IV – compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;

V – (VETADO);

VI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

VII – ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Henrique Meirelles

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13432.htm